21/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:01

Expedição de Termo.
20/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800262-59.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENORA DA CUNHA ABREU BASTOS RÉU: BANCO BMG S/A Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, constato o regular desenvolvimento do feito.

Não há nulidades a serem declaradas.

A controvérsia da presente demanda reside em apurar a legalidade do contrato firmado entre as partes, que, segundo a autora, foi apresentado como empréstimo consignado, mas se trata, na verdade, de um cartão de crédito consignado, sem a devida informação, sem entrega do cartão físico e sem envio de faturas.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a parte autora delineou de forma adequada os contornos fáticos e jurídicos da demanda, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Igualmente , rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

Estando presentes esses elementos, resta caracterizada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual.

Quanto à preliminar relativa à concessão da gratuidade da justiça, destaco que incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência dos requisitos que fundamentam o benefício.

No caso em tela, os Requeridos alegam que o Autor não faz jus à gratuidade, porém não apresentaram documentos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Assim, rejeito a preliminar.

Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, por entender que tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, à luz dos documentos constantes nos autos.

Intimem-se.

Preclusas a vias impugnativas, voltem conclusos.

IGUABA GRANDE, 22 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
22/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
19/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 15:37

Audiência Mediação realizada para 16/12/2024 15:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
11/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DIEGO ARAUJO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Cabo Frio
16/09/2024 16:42

Audiência Mediação designada para 16/12/2024 15:20 CEJUSC da Comarca de Cabo Frio.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de DIEGO ARAUJO RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:12

Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:41

Expedição de #Não preenchido#.
19/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDENORA DA CUNHA ABREU BASTOS - CPF: *57.***.*53-66 (AUTOR).
05/03/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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