09/09/2025 14:30

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:30

Baixa Definitiva
21/08/2025 13:29

Juntada de Petição de ciência
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de CICERO FAUSTINO DE LIMA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de CICERO FAUSTINO DE LIMA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:49

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/07/2025 14:04

Juntada de mandado
29/07/2025 00:27

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:05

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:28

Recebidos os autos
15/07/2025 10:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801666-88.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO FAUSTINO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1 -Vistos, etc.

Acolho os embargos de declaração opostos no index 185507586, com o efeito modificativo, posto que realmente não me pronunciei a respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Com efeito, o mesmo procede, eis que a empresa não comprovou que a cobrança indevida foi um erro justificável e por estarem preenchidos os requisitos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Tenho, assim, como legítima a pretensão do embargante, pelo que condeno o réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente e comprovados, a titulo de dano material, corrigidos monetariamente, desde a data de desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, o que ora declaro como parte integrante da sentença.

P.I. 2 -Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo.

Ao recorrido, em contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se.

Após, subam ao Egr.

Conselho Recursal, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:56

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 16:56

Recebidos os autos
11/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
11/03/2025 15:50

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 15:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/03/2025 15:50

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 12:35

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 15:45 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
31/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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