07/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0811488-08.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0811488-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00003397 RECTE: MARCOS GERALDO CADEIA DOURADO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA OAB/RJ-149337 ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO OAB/RJ-105361 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / FAZENDA MUNICIPAL ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar provimento ao recurso.

O quantum fixado foi estabelecido de acordo com a análise da Turma ao caso concreto.

Quanto ao termo dos juros, há de se dizer, antes do processo/citação inexistia a possibilidade de constituição em mora.

Assim os julgados do TJRJ (0021648-63.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO, Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).
14/05/2025 22:32

Confirmada
05/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2025 20:17

Conclusão
01/04/2025 20:16

Documento
25/03/2025 15:13

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:52

Mero expediente
19/03/2025 20:37

Conclusão
19/03/2025 20:36

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 09:00

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 15:12

Inclusão em pauta
14/01/2025 12:56

Conclusão
14/01/2025 12:53

Distribuição
14/01/2025 12:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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