05/06/2025 14:26

Remessa
05/06/2025 14:23

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0169372-07.2021.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0169372-07.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL MARQUES GONCALVES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.

Ressalte-se, não houve as noticiadas omissões, pois a Turma, por unanimidade, ao manter a sentença do Juízo originário por seus próprios fundamentos, entendeu que a penalidade administrativa decorreu do poder disciplinar do Ente Público, exercido dentro dos limites legais, sem indicação de violação/ofensa aos direitos constitucionais garantidos ao autor/embargante.
14/05/2025 22:32

Confirmada
05/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/04/2025 13:11

Conclusão
07/04/2025 13:10

Documento
25/03/2025 19:23

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:24

Mero expediente
14/03/2025 21:12

Conclusão
14/03/2025 21:11

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 09:00

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 15:12

Inclusão em pauta
17/01/2025 06:42

Conclusão
17/01/2025 06:39

Distribuição
17/01/2025 06:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0064668-84.2014.8.19.0001

Carlos Alberto Pereira Figueiredo

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801646-88.2025.8.19.0209

Lucia Maria Perrotta

Fast Shop S A

Advogado: Renan Alonso Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804549-08.2025.8.19.0206

Leide Jane dos Santos Marreiros

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Andre de Oliveira Rozendo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0867620-22.2022.8.19.0001

Karla Santos Leal

Itau Unibanco S.A

Advogado: Alice de Araujo Soares Adao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0169372-07.2021.8.19.0001

Daniel Marques Goncalves

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2021 00:00

Exibir Processo