06/12/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:30

Baixa Definitiva
06/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:30

Transitado em Julgado em 06/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0832105-62.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: A&C CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, DOUGLAS DE ASSIS VIANA, BRUNO FACAO DE CARVALHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face da pessoa jurídica contratante e de seus sócios.

Porém, não consta do contrato a figura das pessoas físicas como contratantes, restando estas ilegítimas para figurar no polo passivo de execução.

O Estatuto Processual Civil, em seu art. 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título líquido, certo e exigível.

No entanto, ausente o pressuposto elementar da execução, qual seja, a exigibilidade em face das pessoas indicadas.

Por sua vez, o juízo não é competente para processamento da execução em face da pessoa jurídica, porquanto não está e não esteve estabelecida em endereço da área de abrangência dessa regional.

De toda sorte, além de não verificada a residência dos sócios na regional, esse endereço não determina a competência para execução em face da pessoa jurídica.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
11/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:15

Extinto o processo por incompetência territorial
06/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de Vitor Hugo Guimaraes Lopes da Silva em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de DANIEL NOSRALA DE CERQUEIRA E SOUZA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:01

Decorrido prazo de Vitor Hugo Guimaraes Lopes da Silva em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 12:52

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:34

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
24/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:09

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023 15:46

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:27

Decorrido prazo de DOUGLAS DE ASSIS VIANA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 07:27

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:14

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:12

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:13

Outras Decisões
28/08/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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