11/09/2025 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803103-34.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: SILVANA COELHO DE OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de SILVANA COELHO DE OLIVEIRA, sob alegação de inadimplemento contratual no pagamento de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo.

A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e comprovante de notificação extrajudicial de mora.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, que foi deferida no despacho de ID 132320082, com expedição de mandado e determinação para eventual purgação da mora nos termos do art. 3º, §2º e §3º do DL 911/69 A parte ré apresentou contestação com pedido de revogação da liminar (ID 105464840), alegando, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais, a necessidade de prova pericial para apuração de encargos supostamente indevidos, e a descaracterização da mora com base na aplicação do sistema de amortização Price, capitalização composta de juros, entre outras irregularidades Em réplica (ID 1VAtDrHshnZCWqSixsjwoL – Réplica), a parte autora rebateu os argumentos da defesa e requereu o prosseguimento da ação.

A ré opôs embargos de declaração (ID 133356027), os quais foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis, conforme decisão de ID 139665402 A fase postulatória encerrou-se, inexistindo outras provas a serem produzidas além daquelas já constantes nos autos.

Decido.

Rejeito as preliminares suscitadas, por demandarem análise de mérito.

As alegações da parte ré relativas à ausência de comprovação da mora e supostas abusividades contratuais serão analisadas como matéria de mérito, por demandarem apreciação do conjunto documental constante dos autos, não configurando propriamente questões preliminares de natureza processual.

Fixo os pontos controvertidos: a) Regularidade da notificação da mora; b) Eventual abusividade nos encargos contratuais que descaracterizem a mora; c) Higidez do título para fins de consolidação da posse e busca e apreensão.

Prova: Considero suficiente a prova documental constante dos autos para julgamento do feito.

A prova pericial contábil requerida não se mostra necessária, pois a análise das cláusulas e encargos pode ser feita por interpretação jurídica.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos em pasta própria para sentença.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
19/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:53

Outras Decisões
26/08/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819272-37.2024.8.19.0054

Aurea Maria Araujo Duarte Alves

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0829231-32.2024.8.19.0054

Flavio Firmino Xavier

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Flavio Firmino Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0806188-64.2025.8.19.0205

Manoel Jacinto Carreiro

Monique Antunes Ferreira

Advogado: Vanuza Correa dos Santos Abdalla

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0825911-03.2024.8.19.0206

Alex Thome de Moura

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Felipe Curti da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801399-81.2023.8.19.0208

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Leandro dos Santos Berto

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 18:00

Exibir Processo