26/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0831366-52.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER DA COSTA RAMOS FILHO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Cleber da Costa Ramos Filho em face de Banco PAN S.A., na qual o autor sustenta que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum.

Alega que os descontos mensais de R$ 72,00, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, não amortizam o saldo devedor, pois correspondem ao pagamento mínimo da fatura, o que perpetuaria a dívida.

Pleiteia a nulidade da cláusula contratual que autoriza tais descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram documentos (ID 162395253 e seguintes), dentre eles extratos de benefício e termo contratual.

O réu apresentou contestação (ID 168576822), afirmando que o contrato foi firmado em 09/05/2023, com plena ciência do autor, que realizou o saque de R$ 1.307,00, correspondente a 99,39% do limite disponibilizado.

Alegou que o contrato é claro quanto à sua natureza, estando expressamente consignado tratar-se de cartão de crédito consignado com autorização para desconto via Reserva de Margem Consignável (RMC).

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica (ID 169963368), o autor reconhece que assinou o contrato, mas insiste que não compreendeu a totalidade dos efeitos da contratação, alegando que o desconto do valor mínimo da fatura gera endividamento contínuo. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A matéria é de direito e a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso concreto, o autor é agente capaz, o contrato possui objeto lícito e foi formalizado de acordo com os requisitos legais.

O contrato apresentado (ID 168576822) é expresso e objetivo ao estabelecer que se trata de cartão de crédito consignado, com previsão clara da utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) para desconto automático do valor mínimo da fatura.

A cláusula consta de forma destacada e compreensível.

Não se verifica, portanto, qualquer vício de consentimento, erro essencial, dolo, coação ou qualquer outro defeito que macule a validade da manifestação de vontade do autor.

A alegação de que os descontos mínimos não amortizam a dívida encontra-se prevista e explicada contratualmente, sendo inerente ao funcionamento do cartão de crédito.

Ademais, trata-se de operação permitida pela legislação vigente, inclusive regulamentada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade quando contratada de forma clara e consciente.

A liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do Código Civil, é princípio basilar do ordenamento jurídico, devendo ser preservada sempre que não violar normas de ordem pública ou princípios de proteção ao consumidor.

No caso em exame, a contratação foi lícita, clara e consentida, não havendo razão jurídica para sua revisão.

Não havendo prova de ilegalidade ou vício, afasta-se o pedido de repetição de indébito, assim como o pedido de indenização por danos morais, já que a mera existência de relação contratual válida e descontos pactuados não enseja, por si só, violação à esfera da personalidade do consumidor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado com cláusula de RMC.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
23/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:47

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de CLEBER DA COSTA RAMOS FILHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 19:05

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:35

Redistribuído por dependência em razão de erro material
08/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:35

Determinada a devolução dos autos à origem para
20/12/2024 22:36

Conclusos para decisão
20/12/2024 22:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:19

Declarada incompetência
17/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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