TJRJ - 0825336-04.2024.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825336-04.2024.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0825336-04.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00626207 APELANTE: MARLI DA SILVA SERGIO ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-081565 ADVOGADO: THAIANE DA SILVA SAMPAIO ALVARENGA OAB/RJ-197098 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE ELETRÔNICA.

ENGENHARIA SOCIAL.

RESGATE DE INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de Banco Pan S/A e PagSeguro S/A, em razão de fraude eletrônica perpetrada por terceiro que, mediante engenharia social, induziu a autora, idosa e aposentada, a realizar transferência via Pix e teve seu investimento em CDB resgatado sem autorização, totalizando prejuízo de R$ 16.800,00.

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as operações foram realizadas com uso legítimo de credenciais e sem falha sistêmica.

A autora apelou, requerendo a responsabilização solidária dos réus.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários em razão da ausência de mecanismos de segurança capazes de evitar a fraude; (ii) estabelecer se as instituições financeiras rés respondem objetivamente pelos danos decorrentes da fraude eletrônica praticada por terceiro; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a reparação por danos materiais e morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para o reconhecimento do dever de indenizar, salvo ocorrência de excludentes legais (CDC, art. 14, §3º), as quais não se configuram no caso.4.A fraude foi viabilizada por engenharia social, em que o golpista, de posse de dados bancários da autora, induziu-a a realizar transferência de valores e foi além: promoveu o resgate não autorizado de CDB, sem qualquer autenticação reforçada.5.A ausência de protocolos adicionais de segurança, como a autenticação em dois fatores, a inexistência de alertas para transações atípicas e o não bloqueio das quantias transferidas, apesar da comunicação tempestiva da fraude pela autora e da instauração do MED, demonstram falha grave na prestação do serviço bancário.6.As transações realizadas não guardam correspondência com o perfil usual da consumidora, pessoa idosa e de hábitos financeiros conservadores, o que impunha maior vigilância por parte dos réus.7.A tese de que o ato de terceiro romperia o nexo causal não se sustenta diante da aplicação da teoria do risco do empreendimento, nos termos das Súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ, pois o evento decorre de risco inerente à atividade bancária.8.O dano material de R$ 16.800,00 restou demonstrado e deve ser restituído de forma simples, não havendo má-fé das instituições que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).9.O dano moral é configurado pelo abalo psicológico, frustração e sensação de insegurança causados à autora, bem como pela necessidade de recorrer ao Judiciário para solução da demanda.

A in Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.