03/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813771-09.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GICELE DA CONCEICAO SANTOS HENRIQUE RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Verifica-se que a parte autora se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas superiores a R$ 1.550,86, o que, por si só, afasta a hipossuficiência alegada.

Com efeito, quem firma contrato de financiamento para aquisição de automóvel, via de regra, não é hipossuficiente financeiro.

Verbete nº 288 da Súmula desta Corte: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisionalde cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000.

Julgamento em 22/10/2012.

Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho.

Votação por maioria.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, concedendo-se lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento pertinente, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
16/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GICELE DA CONCEICAO SANTOS HENRIQUE - CPF: *75.***.*34-36 (AUTOR).
16/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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