27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819777-31.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ILSON DO PRADO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FÁBIO ILSON PRADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação acidentária em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de queda de aproximadamente três metros lesionando assim a face, o quadril lado esquerdo e o arco costal a esquerda e direita.

Narra que, foi socorrido pelo CBMERJ no ato do acidente em 20/08/2021, com dores na cabeça, cervical, tórax, abdômen, pelve sendo encaminhado ao Hospital Municipal Albert Schweitzer.

Aduz que, pelo acidente foi gerado a CAT 2021.333141.1/01, estando o Autor até a presente data com sequelas decorrentes do acidente e impossibilitado de exercer sua atividade laborativa.

Afirma que, em razão das lesões sofridas, foi requerido o benefício de auxílio acidente em 30/08/2021, sob o protocolo de n. 309513705, sendo realizado a perícia dia 28/09/2021, sob o NB 31/6362877725, contudo, até a presente data o requerimento não foi analisado.

Afirma que não recebeu o benefício de auxílio acidente a que faz jus, conforme preconizado pelo art. 82, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.

Requer, portanto, a tutela de urgência determinando que o Réu implante o benefício previdenciário já requerido administrativamente.

Pugna pela conformação da tutela, com a condenação do Réu conceder o benefício de auxílio acidente desde a data do requerimento, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento, além dos ônus sucumbenciais.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de index 26566237/26566857.

Decisão em index 27021867, indeferindo a tutela de urgência, determinando a produção de prova pericial médica.

Contestação em index 30800037, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou que a alegada incapacidade laborativa foi desencadeada em razão do exercício de sua atividade laborativa, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária.

Argumenta que, devem ser observados os requisitos estabelecidos na lei para deferimento do benefício pretendido.

Na eventualidade de a prova pericial atestar a existência de restrição à capacidade ou mesmo incapacidade laborativa, deve ser considerada a data da juntada do laudo pericial como data de início do benefício e na ausência de prova da incapacidade na época da alta ou mesmo em períodos anteriores ao exame, deverá prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos que determinaram a cessação do benefício e negaram a concessão de pedidos subsequentes por não constatação da incapacidade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta os documentos de index 30800038/30800039.

Laudo pericial médico em index 124982888, sobre o qual o Autor se manifestou em index 143061725, o Réu em index 149813054 e o Ministério Público em index 156961963.

Manifestação do Autor em index 166942871 Parecer final do Ministério Público em index 179216750.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio acidente desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas atrasadas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento.

O auxílio acidente é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional.

O auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213 /91).

O auxílio doença é o benefício concedido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (ainda que temporariamente) em razão de doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

A prova pericial realizada em index 124982888, constatou que o autor ostentou uma incapacidade total e temporária por três meses a partir da data do acidente 19/08/2021 (resposta do quesito nº 13 do MP), em decorrência de acidente de trabalho que ocasionou Fratura ao nível da Coluna Lombosacra e Iliaco esquerda (Cid S 32.8 e T 14.9).

A perícia ressaltou, ainda, que no momento do exame pericial o autor não apresentava incapacitada para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada (Pintor Geral), conforme explicitado no laudo pericial.

Cumpre ressaltar, ainda, que o exame pericial esclareceu que o autor não possui sequela definitiva decorrente de consolidação das lesões após o acidente de qualquer natureza.

Em seu parecer final (Index 179216750), o representante do Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos: “Deste modo, diante dos elementos de convicção acima apontados, entende este órgão ministerial estar devidamente comprovada a existência da patologia e o seu nexo de causalidade com a atividade laborativa então desempenhada.

Sendo assim, resta clara a necessidade de concessão do auxílio-doença acidentário em favor do autor, na forma dos artigos (art. 59 a 63 da Lei 8.213/91), a partir a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, nos termos do artigo 60, caput da Lei 8.213/91, devendo ser observada a incapacidade temporária e total de três meses, conforme indicado no laudo do exame pericial.

Muito embora o autor não tenha requerido o benefício de auxílio-doença acidentário, mas sim auxílio acidente, é possível conceder benefício diverso do requerido quando verificado o preenchimento dos requisitos para tanto.” Desta forma, considerando a existência da patologia e o seu nexo de causalidade com a atividade laborativa então desempenhada, o segurado faz jus à concessão do auxílio doença acidentário, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, na forma do artigo 60, caput da Lei 8.213/91, devendo ser observada a incapacidade temporária e total de três meses, conforme indicado no laudo do exame pericial.

Não demonstrada à incapacidade laboral para o exercício da função anteriormente desempenhada ou de outra atividade profissional, incabível a concessão do benefício de auxílio acidente, já que não restou comprovada a existência de nenhuma lesão consolidada que acarrete a redução da capacidade laborativa do autor Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos a fim de que seja reconhecido ao autor seu direito ao benefício auxílio-doença acidentário pelo prazo de três meses, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, nos termos do artigo 60, caput da Lei 8.213/91, já que o autor era empregado na empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, conforme indicado no extrato previdenciário e o Comunicado de Acidente de Trabalho- CAT (ID 166942872 e 26566247).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante da isenção legal (art. 129, par. único, da Lei 8.213/91).

Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força do art. 10 da Lei 9.469/97.

Dê-se vista pessoal ao INSS, ao MP e, em seguida à Fazenda Estadual, considerando os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
23/05/2025 20:36

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:25

Juntada de carta
30/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 21:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/06/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIO ILSON DO PRADO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
23/04/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:39

Expedição de Informações.
24/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:17

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FABIO ILSON DO PRADO DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:56

Nomeado perito
19/08/2022 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 16:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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