12/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ALINE VAZ DOS REIS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0813781-74.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIDINEA DUARTE DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Vista dos documentos apresentado, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a tutela de evidência ou tutela de urgência para obrigar os Réus a reajustarem a parcela “Direito Pessoal Magistério A3 L2365” pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, no valor de R$ 932,23 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos).

Com efeito, presentes os requisitos legais previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de evidência que, a seu turno, não se confunde com a tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, a despeito da documentação acostada aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos prescritos no inciso II do artigo 311 do CPC, mormente porque há necessidade de informações precisas acerca da situação funcional da demandante perante a rede pública estadual.

Da mesma forma, não verifico a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Destarte, há que se analisar o pleito com cautela, munida de informações pormenorizadas sobre a situação funcional e individual da autora, o que somente será possível com a submissão do pleito ao contraditório, oportunizando-se ao réu melhor esclarecer os fatos que envolvem o objeto da lide.

Para além disto, o artigo 1.059 do CPC, ao tratar da tutela provisória requerida em face da Fazenda Pública, remete ao disposto nos artigos 1º a 4º da Lei 8.437/92 e ao artigo 7º, §2º da Lei 12.016/09.

Assim, tenho que, no momento, não há elementos suficientes que propiciem a segurança para a concessão das medidas pleiteadas, de natureza excepcional, pelo que se impõe a aplicação do princípio do contraditório.

Neste sentido, aliás, já decidiu o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.059 DO CPC.

Não há como ser deferida a tutela de evidência postulada pela parte Autora, ora Agravante, considerando que o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, que remete ao disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, no artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e no artigo 1º da Lei nº 8.437/1992, veda o deferimento de tutela provisória contra a Fazenda, que conceda aumento ou extensão de vantagens, bem como que implique em pagamento de qualquer natureza.

Ainda que seja forte a probabilidade do direito invocado pelas Suplicantes, certo é que a questão envolve o pagamento de valores por elas apresentados nos autos em sua planilha, e sobre a qual deve ser oportunizada a manifestação da parte contrária, sob pena de inobservância ao devido contraditório e à ampla defesa, e de dar margem à eventual alegação de nulidades.

Possibilidade de dano ao erário, por se tratar de verba alimentar, insuscetível de devolução. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0052668-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072604-56.2020.8.19.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLENE TEIXEIRA DE ANDRADE contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, indeferiu seu pedido de concessão de tutela de evidência (...) Em verdade, as alegações trazidas aos autos deste agravo de instrumento não são suficientes a demonstrar os elementos que evidenciariam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, numa cognição sumária a que estou adstrito neste momento processual, necessário se faz respeitar o contraditório e a ampla defesa, pois, apesar do cenário jurídico favorável à pretensão autoral, apresentado por seu advogado, a situação de cada professor da rede pública estadual deverá ser analisada individualmente, circunstância que somente ocorrerá com a apresentação de defesa pelos entes públicos agravados.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente recurso.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN.

RELATOR (0072604-56.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 29/10/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória, eis que ausentes os seus requisitos autorizadores.

Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
20/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EURIDINEA DUARTE DE LIMA - CPF: *83.***.*60-82 (AUTOR).
07/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809259-74.2025.8.19.0205

Valesca Silva Varela

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Maria Jose da Conceicao Timoteo da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800395-38.2025.8.19.0208

Debora Backx Vianna

Tim S A

Advogado: Debora Backx Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0805709-11.2024.8.19.0010

Paulo Soares Fitaroni

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Apoliana Risse Machado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0808205-82.2025.8.19.0008

Samuel Jose de Souza

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Elias Eduardo Benzi Georges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0011718-32.2013.8.19.0002

Rodrigo da Silva Moreira

Chl Lxiii Incorporacoes S/A

Advogado: Pedro Santos Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2013 00:00

Exibir Processo