02/09/2025 09:02

Baixa Definitiva
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817791-68.2024.8.19.0206 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0817791-68.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00083396 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ-072118 RECORRIDO: LUIZ CARLOS AFFONSO DA COSTA ADVOGADO: ZINEIDE GOES DE SOUZA OAB/RJ-068251 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, em razão de se afigurar ultra petita no que tange ao dano moral, e para limitar a verba compensatória ao indicado na petição inicial (R$ 3.840,00), em respeito ao princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do CPC).

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.?
30/07/2025 10:00

Provimento em Parte
23/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 17:12

Inclusão em pauta
01/07/2025 10:30

Conclusão
01/07/2025 10:27

Distribuição
01/07/2025 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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