12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814151-26.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA - ME RÉU: GELI MONIQUE RODRIGUES BRAGA Trata-se de ação ajuizada por microempresa com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte exequente comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa (art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte exequente o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos e promover a juntada do extrato completo do SIMPLES NACIONAL dos 02 (dois) últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte exequente, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823981-80.2024.8.19.0001

Condominio do Ed. Principe Luis

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luciano Lanzillotti Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0815485-14.2024.8.19.0211

Thamires do Carmo Miranda

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Alexandre Freitas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0856841-23.2024.8.19.0038

Jacirema dos Santos Salles

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0304608-96.2019.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Luis Carlos Panario

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800932-40.2025.8.19.0206

Marta Jessica Lima Francisco da Silva

Positivo Informatica S/A

Advogado: Priscila Goulart Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 20:06

Exibir Processo