02/09/2025 15:10

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:51

Remessa
11/06/2025 12:50

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817599-50.2024.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0817599-50.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00046979 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 RECORRIDO: RAQUEL DA SILVA BARBOSA RANGEL ADVOGADO: THIAGO FERREIRA FARIA OAB/RJ-185058 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir a forma dobrada de devolução do valor, que deve ocorrer na forma simples, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Todas as questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.?
08/05/2025 10:00

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:36

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:05

Conclusão
15/04/2025 16:02

Distribuição
15/04/2025 16:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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