20/08/2025 12:56

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813964-18.2025.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COLEGIO CASTRO E SILVA LTDA - ME RÉU: ALICE PACHECO FERNANDES Trata-se de ação ajuizada por microempresacom base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa(art3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comunicação registrada ou certidão prevista nos arts. 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº 3.474, de 19/05/2000; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0942241-19.2024.8.19.0001

Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho

Arezzo Industria e Comercio S.A.

Advogado: Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0813215-07.2025.8.19.0203

Flavia Lima Silva de Santa Anna

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0806270-76.2024.8.19.0061

Cristina Conceicao Sales

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jarbas Carvalho da Silveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0827283-55.2024.8.19.0054

Elisangela Aparecida Grigorio

Via Varejo S/A

Advogado: Joao Paulo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0152375-75.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Joao Fortes Engenharia S.A.

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 00:00

Exibir Processo