07/06/2025 10:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 20:03

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822357-54.2024.8.19.0208 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0822357-54.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00045017 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: NELSON FERNANDES PIMENTEL JUNIOR RECORRIDO: WLADILENE DA COSTA FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA OAB/RJ-150048 ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN OAB/RJ-250181 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Não há qualquer nulidade na sentença, que se encontra devidamente fundamentada.

Observe-se que o autor já solicitou o cancelamento do contrato em sede administrativa e a ré confirmou em contestação que o serviço se encontra desconectado.

Requerimento de conversão em perdas e danos totalmente destoante dos fatos objetos da demanda, eis que não houve condenação em obrigação de fazer.

Outrossim, quanto à indenização concedida, corretamente determinada.

De fato, o réu não comprovou a solicitação de auxílio policial e/ou do Poder Concedente para o cumprimento da obrigação de fazer em sede administrativa.

Continua cobrança por serviços QUE SABIDAMENTE NÃO PRESTA, O QUE TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

NÃO SOLICITOU AO PODER CONCEDENTE A ISENÇÃO OU POSTERGAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SUAS OBRIGAÇÕES, SENDO CERTO PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO.

Mantida a sentença, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
13/05/2025 19:11

Conclusão
13/05/2025 11:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 10:00

Retirada de pauta
29/04/2025 12:28

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 19:32

Inclusão em pauta
14/04/2025 07:18

Conclusão
14/04/2025 07:15

Distribuição
14/04/2025 07:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0831603-02.2024.8.19.0038

Nilcea Zacharias de Almeida

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carolina Candido Monteiro Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0803040-75.2025.8.19.0001

Leila Graca Arcoverde de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0802498-98.2025.8.19.0052

Solange Correia Marques

Wagner Guimaraes Leite

Advogado: Thalles Marques Dias Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0802972-69.2025.8.19.0052

Leandra de Andrade Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0848952-69.2024.8.19.0021

Alice Ribeiro da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 16:42

Exibir Processo