14/07/2025 23:44

Baixa Definitiva
14/07/2025 23:43

Documento
29/05/2025 15:56

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827598-15.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0827598-15.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00040298 RECTE: ALICE CRISTINA DE ASSIS DOS SANTOS DA PURIFICACAO ADVOGADO: ISABEL VASCONCELOS SOARES DE ANDRADE OAB/RJ-216027 ADVOGADO: JUPIARA RAMOS DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-242115 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/04/2025 10:00

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 12:33

Inclusão em pauta
02/04/2025 14:33

Conclusão
02/04/2025 14:30

Distribuição
02/04/2025 14:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0841054-31.2025.8.19.0001

Regina Maria Miranda Mathias

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Cristiane da Silva Coelho de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0808134-80.2025.8.19.0008

Alberto Jose Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alexandre Brasiliense Terto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0843627-16.2024.8.19.0021

Maria Alana do Carmo Pereira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Adilson Vargas de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0012804-24.2017.8.19.0026

Celia Novaes de Paula Campos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: David Augusto de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0176866-49.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Clube de Engenharia

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 00:00

Exibir Processo