30/07/2025 15:15

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:14

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894257-73.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0894257-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177875 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR OAB/PR-042277 ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/PR-007295 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PARCIAL PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios, com vistas a sanar suposta omissão, com prequestionamento do tema.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência da pretendida mácula suscitada nos aclaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado.4.

Tema acerca dos consectários legais que, malgrado não ventilado até então, por qualquer das partes, por ser tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificado até mesmo ex officio, com esteio na jurisprudência do STJ.4.1 Aclaratórios acolhidos, em parte, para que os consectários legais antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 observem a taxa de juros de 1% ao mês e a correção monetária pela UFIR/RJ.

A partir de 30/08/2024, o índice a ser aplicado para correção monetária será o IPCA e a SELIC para o cálculo de juros de mora, olhos postos no §1º do art. 406 do Código Civil.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Embargos conhecidos e providos, em parte.Tese de julgamento: "A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, sem que configure julgamento extra petita nem reformatio in pejus".Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022do CPC.

Arts. 389 e 406 do Código Civil.Jurisprudência relevante: Súmula 52 TJRJ.

STJ.

EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022.

AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019.

APELAÇÃO, Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO, Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
17/06/2025 18:09

Documento
17/06/2025 15:38

Conclusão
17/06/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:26

Inclusão em pauta
29/05/2025 19:24

Pauta
29/05/2025 15:31

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0894257-73.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0894257-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00177875 APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR OAB/PR-042277 ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/PR-007295 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES DESPACHO: Ao embargado
30/04/2025 19:06

Mero expediente
30/04/2025 16:21

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 19:00

Documento
10/04/2025 09:23

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
07/04/2025 19:13

Mero expediente
07/04/2025 14:47

Conclusão
07/04/2025 14:42

Documento
02/04/2025 15:12

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:11

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:51

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 18:23

Pedido de inclusão
19/03/2025 10:00

Conclusão
17/03/2025 19:09

Remessa
17/03/2025 11:16

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 17:21

Remessa
14/03/2025 15:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0834895-19.2023.8.19.0203

Condominio Village das Figueiras Ii

Marta dos Santos Lopes

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0000341-44.2025.8.19.0002

Marlene Antunes Marinho

Espolio Raulino de Souza Porto

Advogado: Maria do Carmo Merat Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831122-39.2024.8.19.0038

Maria Aparecida Alves Ferreira Cunha

Ingrid Mileide Carvalho de Oliveira

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0801114-29.2025.8.19.0205

Jose Carlos dos Santos Nogueira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcio Daher de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0823331-03.2024.8.19.0205

Denimaura Bispo dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Renata de Almeida Farias Barrias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 13:26

Exibir Processo