18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da obrigação na forma do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o total da condenação. 2.

Fixo, desde logo, em 10% sobre o valor total do débito os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC, em caso de inércia da parte executada. 3.

Comprovado o depósito, sem o oferecimento de impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Município e após dê-se baixa e arquivem-se. 4.

Caso insuficiente o depósito ou em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos.
13/08/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 15:17

Conclusão
03/06/2025 12:51

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v. acórdão.

Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:33

Remessa
04/12/2024 08:55

Remessa
04/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:47

Juntada de petição
15/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:04

Juntada de petição
26/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 15:35

Conclusão
17/07/2024 17:43

Juntada de documento
17/07/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 17:38

Juntada de petição
24/05/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:01

Juntada de petição
27/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:07

Juntada de petição
17/01/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:55

Juntada de petição
29/11/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:58

Apensamento
29/11/2023 10:58

Juntada de documento
28/11/2023 13:06

Juntada de documento
24/11/2023 10:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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