28/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em 28/05/2025
27/05/2025 18:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2025 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Sentença à frente.

Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA, todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

O foro eleito é da Comarca da Capital.

Esta contudo, subdivide-se em foros regionais, assim como os JEC, que abarcam regiões administrativas específicas.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o Enunciado 2.2.4 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024: a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
20/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:29

Audiência Conciliação cancelada para 10/06/2025 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:51

Extinto o processo por incompetência territorial
09/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 18:41

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/05/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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