15/09/2025 14:55

Juntada de petição
15/09/2025 13:52

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos declaratórios de fls. 894 e 897 por vossa tempestividade, contudo, nego-lhes provimento, não vislumbrando na sentença ofertada omissão, contradição ou obscuridade.

P.I.
15/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 14:33

Conclusão
12/08/2025 19:23

Juntada de petição
06/08/2025 18:00

Juntada de petição
23/07/2025 12:26

Conclusão
23/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:49

Juntada de petição
12/06/2025 11:45

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIMUM DOUBLE SUITES./r/r/n/nAlega, em síntese, que não há título executivo hábil a lastrear a ação principal.

Suscita preliminar de incompetência territorial, argumentando que o imóvel que gerou a cobrança, possui endereço no bairro da Barra da Tijuca e a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida, portanto, no Foro Regional da Barra da Tijuca.

Sustenta que o acordo pactuado com o embargado é nulo, pois a propriedade do imóvel foi consolidada pelo Banco Bradesco, agente financiador do bem.

Ressalta que há excesso de execução referente a cobrança de honorários advocatícios extrajudicialmente e multa exorbitante.

Por fim, requer a aplicação do efeito suspensivo aos embargos e a sua total procedência com a consequente extinção da execução./r/r/n/nA inicial (fls. 03/19), foi instruída com documentos de fls. 20/56./r/r/n/nResposta apresentada pelo embargado a fls. 96/115, na qual, inicialmente, alega a intempestividade dos embargos.

Defende o foro de eleição estabelecido no contrato pactuado entre as partes.

Nega a ausência de título executivo extrajudicial na ação executiva, destacando que a confissão de dívida foi devidamente juntada com a exordial.

Rechaça a alegação de ilegitimidade suscitada pela embargante, já que é possuidora do imóvel e usufrui integralmente do bem, inclusive locando-o por temporada.

Defende a aplicação da multa e dos honorários advocatícios convencionados entre as partes, rebatendo a alegação de excesso de execução, assim, pugna pela improcedência dos embargos com a condenação da embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios./r/r/n/nCertidão cartorária à fl. 119 informando que os embargos são tempestivos./r/n /r/nRéplica (fls. 143/145)./r/r/n/nDecisão saneadora (fl. 150) deferindo a produção de prova pericial contábil./r/r/n/nLaudo pericial com anexos (fls. 784/808)./r/r/n/nManifestações das partes sobre o laudo pericial (fls. 811/813 e 841/842)./r/r/n/nAutos conclusos para sentença./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nO feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e do desinteresse das partes na produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC./r/r/n/nNo que concerne à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, razão não assiste à embargada, uma vez que a ação executiva foi devidamente instruída com o Instrumento de Confissão de Dívida assinado pelas partes e duas testemunhas, portanto, se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil./r/r/n/nAfasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a relação jurídica discutida entre as partes não é de consumo, sem qualquer evidência de hipossuficiência da embargante, prevalecendo, portanto, a regra da cláusula de eleição de foro, livremente pactuado entre as partes./r/r/n/nO Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto estas se prestam à manutenção do próprio bem. /r/r/n/nDestarte, a alegação de ilegitimidade passiva da embargante não merece prosperar, pois, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela posse, o que no caso em comento, nunca deixou de ser da embargante./r/n /r/nInsta frisar que é de cada um dos condôminos a obrigação de custear, proporcionalmente, as despesas de interesse comum, uma vez que decorre da comunhão sobre o imóvel, restando certo de que o inadimplemento de qualquer um dos condôminos abala todo o sistema condominial. /r/r/n/nNo que concerne ao excesso de execução, foi apurado em laudo pericial que há excesso de execução com relação à cobrança em duplicidade de honorários advocatícios./r/r/n/nConfira-se a conclusão do expert:/r/r/n/nNo caso em tela houve a cobrança em duplicidade de honorários advocatícios, pois sobre o saldo total renegociado das cotas condominiais vencidas (R$ 79.537,16) já foram inclusos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme cláusula terceira da Confissão de Dívida (fls. 242/243)./r/r/n/nNessa esteira, deverá ser expurgada da planilha apresentada pelo embargado a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, nos termos apresentados no laudo pericial de fls. 784/803./r/r/n/nCom relação ao alegado excesso de execução referente à multa aplicada, o perito constatou que os encargos moratórios foram aplicados sobre o montante consolidado das prestações previstas./r/r/n/nDiante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que seja expurgada da planilha apresentada pelo embargado a cobrança de honorários advocatícios em duplicidade, nos termos apresentados no laudo pericial de fls. 784/803./r/r/n/n Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, devendo cada parte arcar com os honorários de 10% sobre o valor da causa, devidos ao patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, do CPC./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo./r/r/n/n Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Baixem os autos para juntada de petição pendente no sistema DCP, voltando, após, conclusos.
12/05/2025 13:51

Conclusão
12/05/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2025 05:05

Juntada de petição
29/04/2025 16:13

Conclusão
29/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:37

Juntada de petição
24/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:15

Conclusão
18/03/2025 17:15

Outras Decisões
18/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:32

Juntada de petição
14/02/2025 11:29

Juntada de petição
29/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:35

Conclusão
24/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:32

Juntada de documento
30/11/2024 05:53

Juntada de petição
28/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:03

Conclusão
28/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:18

Juntada de petição
21/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:35

Outras Decisões
15/10/2024 12:35

Conclusão
15/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:56

Juntada de petição
13/09/2024 11:09

Juntada de petição
05/09/2024 16:36

Juntada de petição
01/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:17

Conclusão
25/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:49

Juntada de petição
21/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:38

Juntada de petição
18/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 17:35

Conclusão
14/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:25

Conclusão
22/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:52

Outras Decisões
11/01/2024 16:52

Conclusão
21/11/2023 11:45

Juntada de petição
14/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 08:03

Juntada de petição
27/09/2023 18:23

Conclusão
27/09/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:10

Juntada de petição
15/08/2023 16:54

Juntada de petição
14/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 23:52

Juntada de petição
07/07/2023 11:03

Juntada de petição
05/07/2023 07:45

Juntada de petição
03/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:42

Juntada de petição
02/06/2023 14:19

Juntada de petição
01/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:57

Conclusão
31/05/2023 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:29

Juntada de petição
23/05/2023 18:38

Juntada de petição
13/04/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:56

Conclusão
03/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:18

Juntada de petição
19/01/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:33

Conclusão
17/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:32

Conclusão
18/10/2022 18:04

Juntada de petição
15/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 09:21

Juntada de documento
13/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:30

Conclusão
12/09/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:47

Juntada de petição
04/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:18

Juntada de documento
13/06/2022 15:32

Juntada de petição
19/05/2022 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 17:03

Conclusão
16/05/2022 17:03

Assistência judiciária gratuita
16/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:22

Conclusão
23/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:01

Apensamento
17/02/2022 18:00

Juntada de documento
11/02/2022 22:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documento • Arquivo

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