08/09/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:50

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE MOURA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no sistema, no prazo de 05 dias.
06/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2025 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE MOURA em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803495-05.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE MOURA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em decisão proferida em 01.3.2023, pelo MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, foi deferido o processamento da NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI.

Todos os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial do Grupo OI e, ainda não quitados, também estarão sujeitos aos efeitos do segundo processo recuperacional.

Da análise da petição inicial, é possível concluir que o FATO GERADOR DO CRÉDITO em execução nestes autos teve sua origem em 23.4.2021, data anterior ao pedido de nova recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já está devidamente liquidado no ID 202236048, nos valores de R$ 7.954,30.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e reconheço A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II, DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito (R$ 7.954,30), com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0203711-65.2016.8.19.0001.

Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 23 de junho de 2025.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
23/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0803495-05.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE MOURA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Custas devidamente recolhidas. (ID: 191519962). 2 - Intime-se o réu para comprovar o depósito tempestivo do valor da condenação que lhe foi imposta, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line do valor acrescido de juros e multa legal.

ITAGUAÍ, 12 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
12/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:16

Outras Decisões
12/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:06

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803495-05.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE RODRIGUES DE MOURA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Da análise do documento anexado no ID 188695825, não é possível constatar a alegada hipossuficiência da autora, assim mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça.

Venham as custas para o desarquivamento, no prazo de 48 horas, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

ITAGUAÍ, 5 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
05/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:43

Outras Decisões
05/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Processo Reativado
15/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:43

Processo Desarquivado
15/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:49

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:49

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:34

Transitado em Julgado em 21/10/2024
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE MOURA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE MOURA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 11:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:51

Juntada de Projeto de sentença
16/09/2024 11:51

Recebidos os autos
05/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
05/09/2024 10:55

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
05/09/2024 10:55

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:28

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 10:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
20/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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