10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0948470-92.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGI EXECUTADO: HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA Cuida-se de exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, Hospital Rio Laranjeiras Ltda, no id 173355620, por meio da qual sustenta que as duplicatas não foram assinadas, inexistindo, portanto, exequibilidade e liquidez nos títulos, sendo, ainda, inaplicável a multa de 2% e a cobrança de honorários advocatícios de 20%, devendo os juros incidir a partir da citação. , A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa, resultante inicialmente de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, em que o executado, dentro do próprio processo de execução, alega matéria de defesa de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e ainda questões extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que em quaisquer das hipóteses não haja necessidade de dilação probatória.

A ação de execução é fundada em duplicatas de venda de produtos hospitalares, com vencimento entre os meses de julho e outubro de 2023, no valor total de R$ 135.951,28.

Todos os títulos se encontram lastreados em notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos.

Os títulos foram, inclusive, submetidos a protesto por falta de pagamento, sendo a duplicata considerada título causal, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, instruída com comprovantes de entrega dos produtos, todos devidamente assinados e carimbados pela parte executada.

Em relação à cobrança da multa de 2%, entendo-a incabível, uma vez que não há norma legal ou contratual que admita tal cobrança, sendo certo que a inclusão de texto na duplicata, sem prova de assentimento ou assinatura do devedor, não autoriza a cobrança.

No mesmo sentido, indevida a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, devendo incidir somente os honorários judiciais de 10% fixados na decisão liminar.

O termo inicial dos juros deve ser contado a partir da data de vencimento, por se cuidar de mora ex re (artigo 397 do Código Civil).

Assim, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para afastar a possibilidade da cobrança de multa de 2% e de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, reconhecendo a presença dos requisitos dos títulos executivos em relação às duplicatas.

Diga a exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
15/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:35

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
14/08/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Certifique-se quanto às custas pendentes e, após, intime-se o excipiente para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade.
20/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0948470-92.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGI EXECUTADO: HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA Id. 173355620: Certifique-se quanto às custas pendentes e, após, intime-se o excipiente para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
19/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:14

Determinada a citação de #Oculto#
13/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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