29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 07:32

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0881023-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA KAROLLINE CARDOSO DE BRITO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois em se tratando de relação de consumo o demandante pode optar em propor a ação no seu domicílio ou do réu.

Nesse sentido: Vigésima Câmara de Direito Privado AI 0077106-96.2024.8.19.0000 (3) Des.

André Luiz Cidra Fls.1 Agravo de Instrumento nº 0077106-96.2024.8.19.0000 Agravante: JOSIMAR GAMA DOS SANTOS Agravado: CLARO SA Juiz prolator da decisão: CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Relator: Des.

ANDRÉ LUIZ CIDRA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ADUZIDA PELA RÉ E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ABRANGÊNCIA DO ENDEREÇO DO AUTOR, SEGUNDO A EXORDIAL, FAZENDA ÁGUA PRETA, Nº 01, CHÁCARA SÃO DOMINGOS, SITIO NOVO, MA.

DECISÃO MANTIDA.

NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, PODE O CONSUMIDOR RENUNCIAR À PRERROGATIVA DE LITIGAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO E OPTAR POR AJUIZAR A AÇÃO EM FORO DE SUA CONVENIÊNCIA, ONDE POSSA MELHOR EXERCER A DEFESA DE SEUS DIREITOS, SEJA O DA COMARCA DA SEDE DO RÉU, OU, ATÉ MESMO, DO LOCAL EM QUE CELEBRADO O CONTRATO ENTRE AS PARTES.

LOGO, ESCOLHER ALEATORIAMENTE COMARCA OU JUÍZO PELO HISTÓRICO DE DECISÕES OU POR QUAISQUER OUTRAS RAZÕES AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PRECEDENTES DO E.STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições gerais para o exercício do direito de ação, dou por saneado o feito, Por estarmos na seara do direito do consumidor, sendo o autor hipossuficiente com relação a ré defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Faculto a ré a produção de prova no prazo de 10 dias.

Fixo como ponto controvertido de houve falha na prestação do serviço pelo atraso do voo e se isso gera direito a reparação. .

Defiro a produção da prova documental superveniente pelo prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
13/11/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 07:41

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/07/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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