28/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de VILMA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:06

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802660-17.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA MARIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I- Relatório Trata-se de ação declaratória inexistência do débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por VILMA RODRIGUES DA SILVA contra LIGTH – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., por meio da qual objetiva (i) a concessão da tutela de urgência, (ii) a declaração de inexistência de débito à cobranças de irregularidade do TOI nº 10646093, no valor total de R$11.116,26, bem como (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$14.120,00.

Em resumo, como causa de pedir, alega a autora que recebeu o TOI nº 10646093, em decorrência a uma ordem de inspeção nº 1435157906 registrada em 19/03/2024, na qual informaram que identificaram um desvio de carga na residência e ocasionando a correção do faturamento do mês de setembro de 2023 até março de 2024, tendo sido apurado o valor total de R$11.116,26.

A autora procurou a agência da ré a fim de obter informações sobre a irregularidade encontrada na residência, tão somente informaram que o valor seria parcelado e enviado através das faturas de consumo de energia.

Aduz que ao observar o consumo de energia da residência durante o período de quase um ano, os valores mantiveram um padrão normal, uma vez que encontra-se trabalhando o dia inteiro e regularmente durante 15 dias está em outro estado para realizar o seu tratamento.

A inicial veio instruída com os documentos ID. 117331298/ 117334321 e ID. 117325846/117331296.

ID. 125265361.

Deferida gratuidade de justiça e concedida a antecipação da tutela.

ID. 126554961.

Em sede de contestação, não foram arguidas preliminares.

Alega a ré que na inspeção de rotina realizada em 19.03.2024 constatou uma irregularidade na residência da autora, foi encontrado um desvio no ramal de ligação que impossibilita apurar o registro real do consumo de energia elétrica.

Reforça-se que após a avaliação do histórico de consumo e das grandezas elétricas da unidade consumidora (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 590, IV), apurou-se a irregularidade indubitavelmente importou em registro de consumo a menor, tendo em vista a constatação de consumo zerado/mínimo durante o período recuperado.

Acresce ainda que o consumo de energia de uma residência com um mínimo de aparelhos eletrodomésticos, compostos por três pontos de luz, uma geladeira, um televisor e um ventilador contabilizam uma carga aproximada de 186,27 kwh/mês.

Em virtude da inércia da autora para realizar impugnação administrativa, o réu procedeu com a realização de cobrança do consumo recuperado e porventura a suspensão do serviço ou a negativação pelo não pagamento do débito da cobrança, após o aviso prévio (Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, II) e Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 356, I).

ID. 127749161.

Manifestação da ré, apresentando que cumpriu integralmente a tutela de urgência.

ID. 144772273.

Réplica.

ID. 173749068 Manifestação da autora, ID. 175048923 manifestação da ré informando que não têm mais provas para produzir. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

II – Fundamentação Do Mérito A relação jurídica travada entre as partes é notadamente de cunho consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidor (CDC, art. 2º, caput), já que adquiriu o serviço como destinatário final, assim como a sociedade empresária ré se enquadra na definição de fornecedor trazida pelo art. 3°, caput, do CDC, pois desenvolve atividade de prestação de serviços (CDC, art. 3º, §2°).

A natureza da responsabilidade civil da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviço e, portanto, sujeita à teoria do risco do empreendimento, é objetiva, tanto em razão do teor do art. 14 do CDC, como diante dos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Alega a parte autora, em síntese, que teve lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção que constaram irregularidade no desvio de carga, com qual não concorda.

A empresa ré alega que constatou irregularidade que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora, que resultou na lavratura do TOI nº 10646093, sendo necessário corrigir o faturamento não registrado de consumo durante o período de setembro de 2023 até março de 2024, totalizando o valor de R$11.116,26.

A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso.

Trata-se de regra que estabelece similar inversão do ônus da prova em detrimento do fornecedor de serviços, a dispensar qualquer provimento jurisdicional anterior em tal sentido, sendo possível afirmar que a inversão decorre da própria responsabilidade objetiva da concessionária, não estando atrelada a critérios discricionários do julgador.

Muito embora o TOI seja documento lavrado de forma unilateral por prepostos da ré, não pode, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, ser desconsiderado como elemento apto a embasar a recuperação de consumo de energia elétrica questionada nos autos.

Dessa forma, no período de setembro/2023 a março/2024, há indícios do procedimento irregular imputado, importando em registro de consumo e cobrança ZERADO (ID. 117331268), ressalta-se que na residência da autora possuem aparelhos eletrodomésticos que necessitam de uma grande quantidade de energia, composto por 2 Ar Condicionador 5.000 BTU, 1 Chuveiro Elétrico 2500W, 1 Geladeira, 1 Máquina de Lavar, 1 Ventilador Pequeno 65W, 7 Lâmpada Fluorescente 30W e 1 Televisão.

Evidencia-se que uma residência com poucas pessoas e bens poderia ter o consumo mínimo, mesmo se ausentando por 15 dias e estando em poucos períodos na residência por conta do trabalho, verificando-se, por conseguinte, enriquecimento indevido da autora.

Por óbvio, não se pode obrigar a empresa ré a fornecer o serviço de energia elétrica sem a respectiva contraprestação, sob pena de restar inviabilizada a prestação desse serviço público.

Pelo exposto, a pretensão atinente à desconstituição do TOI e, por consequência a compensação por dano moral, não merece acolhida, uma vez que se afigura legítimo o proceder da parte ré.

III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a tutela provisória concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sentença registra eletronicamente.

Publique-se e Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

ITAGUAÍ, 5 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
05/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 15:37

Recebidos os autos
24/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSELIDIA DE JESUS CABRAL em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de VILMA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 15:35

Expedição de Mandado.
17/06/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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