29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ISABELLE AUGUSTO FARIA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BARBARA BROTHERHOOD CALAZANS RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ISABELLE AUGUSTO FARIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0901985-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LASERMED CONSERTO, MANUTENCAO, ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ADILSON CORTINES LAXE JUNIOR REPRESENTANTE: ADILSON CORTINES LAXE JUNIOR RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual requer a parte autora a inversão do ônus da prova.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque, as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou-se no sentido de que não traria outros elementos probatórios aos autos (fls. 180162159) e a parte autora protestou pela prova documental suplementar (fls. 180980317).

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Sendo assim, indefiro a inversão pleiteada, devendo ser aplicada da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diga a parte autora em 15 dias se possui outras provas a produzir, de forma discriminada, objetiva e justificada.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
20/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:33

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 18:06

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ISABELLE AUGUSTO FARIA em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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