17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 22:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 22:25

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/07/2025 22:25

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:25

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PRISCILA ALVES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0803201-81.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: ALEXANDRINA DOS SANTOS ALVES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, sob o rito sumaríssimo, proposta por PRISCILA ALVES DE SOUZA, neste ato representado por sua genitora ALEXANDRINA DOS SANTOS ALVES.

O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe expressamente que não poderão ser partes os incapazes, os presos, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Dessa forma, a autora não pode figurar no polo ativo da ação, ainda que representada por sua responsável legal, sendo inviável a tramitação do presente feito perante o juízo.

Logo, a extinção do presente feito, por incompetência do juízo, é a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da lei 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo, observando as normas da Corregedoria.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
20/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:13

Juntada de petição
29/04/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 15:08

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
29/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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