TJRJ - 0847561-08.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 33 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:15
Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 23/07/2025 23:59.
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18/07/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 16/07/2025.
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17/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 e-mail: [email protected] telefone: 31332770 Processo: 0847561-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE NERY LICURGO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CERTIDÃO Certifico que a contestação id 198750383foi oferecida dentro do prazo legal, e que o patrono se encontra cadastrado no sistema informatizado.
Ao autor sobre contestação.
Rio de Janeiro, 2025-07-14 Assinado eletronicamente pelo servidor abaixo subscrito SERGIO ROBERTO MOREIRA -
14/07/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:48
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 01:03
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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07/05/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0847561-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE NERY LICURGO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
I) Defiro gratuidade de justiça.
II) Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos das prestações fixas dos contratos de empréstimos que incidem em seu contracheque, superiores a 30% da remuneração líquida.
Aduz que os descontos atualmente ultrapassam o limite e comprometem o equivalente a 45% de sua renda mensal, afirmando que o valor total descontado é de R$ 1.636,50, apontando excesso de R$ 545,50.
III)A Constituição Federal estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V), caracterizando relações de consumo as contratações descritas a inicial, na forma da Lei nº 8.078/90 (CDC), artigos 2º e 3º, e Súmula nº 297 do S.T.J.
IV) Na hipótese dos autos, e a partir de um juízo de cognição sumária, tem-se que a realidade financeira que a parte autora descreve na inicial pode revelar, em tese, situação de superendividamento.
V)Contudo, o exame do requerimento de antecipação de tutela deve ser realizado após a regular formação do contraditório, não se aferindo initio litis a incidência dos requisitos do art.300 do CPC, notadamente quanto a probabilidade do direito da autora à preservação de seu mínimo existencial.
Assim, indefiro por ora o pedido de tutela antecipada.
VI)Considerando a manifestação da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.
VII)Citem-se os réus, devendo estes trazerem aos autos os contratos firmados com a parte autora, bem como relatório pormenorizado e atualizado dos empréstimos contratados, constando a data da contratação de cada operação e posição atualizada das dívidas alegadas.
VIII)Após os prazos de resposta, dê-se vista à autora, para manifestação, em réplica, e para que traga aos autos, no prazo de quinze dias, relatório pormenorizado das contratações que geraram as parcelas questionadas, relativamente a todas as instituições bancárias contratadas, onde conste a data da realização do empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor de cada parcela de cada empréstimo contratado e ainda em curso.
RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.
ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular -
05/05/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 16:41
Concedida a Antecipação de tutela
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25/04/2025 11:59
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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