TJRJ - 0852090-41.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 17:21
Remessa
-
23/09/2025 17:20
Definitivo
-
25/08/2025 16:41
Confirmada
-
25/08/2025 16:38
Confirmada
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0852090-41.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0852090-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00036612 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM OAB/RJ-168826 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, APLICOU O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.359 ("CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E/OU REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS.") DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO EM COMENTO E, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA OBJETO DO ALUDIDO TEMA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE.
NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Fernando Fernandy Fernandes, nos termos de seu voto.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Fará o voto vencido o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a).
Sr(a).
DES.
CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA. -
20/08/2025 16:31
Conclusão
-
19/08/2025 19:08
Documento
-
19/08/2025 18:21
Conclusão
-
18/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
31/07/2025 14:16
Confirmada
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 17:05
Inclusão em pauta
-
18/07/2025 00:05
Publicação
-
17/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 114ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0852090-41.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0852090-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00036612 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM OAB/RJ-168826 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
15/07/2025 14:24
Pedido de inclusão
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15/07/2025 10:23
Conclusão
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15/07/2025 10:20
Distribuição
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14/07/2025 15:54
Remessa
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14/07/2025 15:50
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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