08/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804278-74.2023.8.19.0042 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0804278-74.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00418894 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZARIFE IUNES GODINHO ASSIS ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO OAB/RJ-133665 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0804278-74.2023.8.19.0042 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ZARIFE IUNES GODINHO ASSIS DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito.

Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804278-74.2023.8.19.0042 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0804278-74.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00074985 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZARIFE IUNES GODINHO ASSIS ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO OAB/RJ-133665 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA ATRAVÉS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE PROGRESSÃO EM CARREIRA FUNCIONAL CUJA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO SE MOSTRA REMANSOSA, NOTADAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08 E DA SUA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF.

PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
04/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.
02/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:25

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:52

Outras Decisões
22/03/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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