09/07/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 15:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAKELINE FARIA MACHADO CORREA DE AZEREDO - CPF: *77.***.*86-84 (AUTOR).
03/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806009-24.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAKELINE FARIA MACHADO CORREA DE AZEREDO RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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