TJRJ - 0831654-97.2024.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional 1 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 23:40
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 00:29
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831654-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a Impugnação ao valor da causa, uma vez que o pedido da inicial engloba o valor de danos morais.
Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.
O ponto controvertido da lide cinge em verificar possível fraude no empréstimo consignado (RCC CONTRATO Nº 779894683-1), feito em nome do autor.
Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.
Intime-se as partes em provas.
Prazo de 10 dias.
Após, conclusos para decisão.
RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.
MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular -
07/08/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 18:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/08/2025 12:28
Conclusos ao Juiz
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01/08/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 20:50
Juntada de Petição de petição
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08/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.
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06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO JUND em 05/06/2025 23:59.
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29/05/2025 03:58
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Ao autor sobre a contestação tempestivamente apresentada.
Digam as partes se possuem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância para não produção de provas. -
27/05/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 11:23
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0831654-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A 1.
Defiro a JG.
Anote-se. 2.
Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Todavia, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela necessita de cognição exauriente, sendo temerário, a princípio, o deferimento do requerimento pleiteado.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. 3. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).
A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.
Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4.
Cite-se.
Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.
RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.
DAIANE EBERTS Juiz Substituto -
05/05/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 16:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/05/2025 16:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DA ROCHA - CPF: *36.***.*47-72 (AUTOR).
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05/05/2025 14:50
Conclusos ao Juiz
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09/01/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 15:40
Conclusos para despacho
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18/12/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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