14/08/2025 01:45

Decorrido prazo de BIANCA BARBOSA DE LIMA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802392-71.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA BARBOSA DE LIMA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Cuida-se de pedido para obtenção da gratuidade de justiça, formulado por ocasião da interposição de recurso inominado pela Autora-Recorrente, com vistas a se ver dispensada da realização do preparo.

Em prol de sua pretensão, afirmou que é economicamente pobre e não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A despeito da alegada hipossuficiência econômica, verifica-se a existência de elementos que permitem a verificação de condições ao pagamento das custas judiciais sem prejuízo de seu sustento.

No que tange à condição da Autora, verifica-se que possui rendimento anual próximo dos R$120.000,00 ( cento e vinte mil reais ).

Data vênia, embora este padrão de vida não seja indicativo de opulência, é certo que ele não se coaduna com o estado de miserabilidade jurídica para os fins legais e o pagamento das custas não a colocará em estado de necessidade.

A gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

Ou seja, hipótese em que o dispêndio do valor das custas judiciais coloca a parte em estado de necessidade.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira, comum a todos os integrantes da classe média, não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral, a exemplo do IPVA e IPTU que devem ser pagos em razão da propriedade de veículo automotor e imóvel.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à Autora.

Venha, portanto, o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da publicação, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
06/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BIANCA BARBOSA DE LIMA - CPF: *79.***.*96-42 (AUTOR).
05/08/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de BIANCA BARBOSA DE LIMA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:09

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802392-71.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA BARBOSA DE LIMA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Comprove o recorrente a sua alegada hipossuficiência, mediante a juntada da última declaração do IR COMPLETA e os três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque).

Caso não declare IR, e não possua contracheque, junte-se certidão negativa: "Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (obtida no site da Receita Federal, na consulta restituição), referente aos três últimos anos, e venha a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, eventual automóvel em seu nome e/ou aplicação financeira se for o caso) informe, ainda, se figura como dependente na declaração de ajuste do IR de terceiro, devendo acostar aos autos a declaração do contribuinte e demais documentos comprobatórios, para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica à luz do disposto no art. 5º LXXIV da CF c/c art 98 do Novo Código de Processo Civil e Súmula 39 do TJERJ.

Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
15/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:45

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 23:39

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:39

Juntada de petição
11/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de BIANCA BARBOSA DE LIMA em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/01/2025 14:31

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/01/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
28/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:15

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817899-96.2025.8.19.0001

Renato Celestino Guedes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0822262-42.2024.8.19.0008

Shirlei da Silva Santos

Leve Saude Operadora de Planos de Saude ...

Advogado: Luis Felipe da Silva de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0815050-85.2024.8.19.0002

Bruno Praxedes Aguiar

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Luis Claudio de Medeiros Teles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0813131-21.2025.8.19.0004

Condominio do Edificio Francisco Cardoso...

Marluce Francisco dos Santos Barcelos

Advogado: Leandro Duque Estrada de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0814108-08.2024.8.19.0211

Patrick de Oliveira Moraes

Cetro Solucoes em Embalagens Eireli - ME

Advogado: Larissa Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 17:24

Exibir Processo