26/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0807436-81.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 S.A. Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807436-81.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO C6 S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ids. 136278944 e 137625963.

Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se há eventual valor a ser devolvido ao autor; e (ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 126715315.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 152819812.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela 2ª ré, eis que desnecessária e protelatória ao provimento jurisdicional.

Id. 1571429905.

Desnecessária a prova oral, a uma pelos fundamentos supra expostos, a duas porque foi deferida a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 09:13

Conclusos ao Juiz
20/11/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de Banco Santander em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON DOS SANTOS - CPF: *07.***.*08-87 (AUTOR).
12/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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