11/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 08:02

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813405-19.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELITA COUTO DE FREITAS BRITO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Entendo necessária a prova pericial, assim nomeio o Dr.

Paulo Henrique Ebner como perito.

Fixo seus honorários em R$ 5.200,00.

Intimem-se todos, sendo as partes para quesitos e assistente técnico caso queiram.

PI SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
07/08/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 22:54

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 22:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813405-19.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELITA COUTO DE FREITAS BRITO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque em relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6° da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo somente à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova para determinar que a empresa ré comprove que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Dessa forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, dê-se vista a parte ré para especificar em provas, no prazo de 05 dias, tendo em vista o ônus invertido.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 22:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 22:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JULLIETH FRANCO MATTOS em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JULLIETH FRANCO MATTOS em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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