15/09/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ROSALI KREJCI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA PENA em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800925-86.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS BRAZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rejeito as questões preliminares arguidas pelo réu, pois o autor teve seu pleito administrativo negado, conforme acostado em id. 124708154.

O mais confunde-se com o mérito ou traduz exigência inconstitucional que dificulta o direito de livre acesso à prestação jurisdicional.

O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.

O ponto controvertido situa-se no direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, decorrente de trauma em acidente de trabalho.

Determino a produção de prova pericial, na especialidade médica ortopédica.

A priori não vejo necessidade de perícia de nexo causal, a não ser que o réu insista, pois existe CAT no processo.

Nomeio perito médico do juízo o Dr.

SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, CRM 52.32186-0, [email protected], ortopedista, CPF *65.***.*19-15, cadastrado pelo SEJUD Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, conceda-se acesso e intime-se o perito, inclusive para aceitação e designação de data, local e horário da perícia.

Laudo em 30 dias, contados de sua realização.

Em se tratando de beneficiário de gratuidade de justiça, os honorários do perito serão antecipados pelo INSS, conforme prevê o art. 1º, §5º da Lei nº 13876/2019.

Transcrevo: "§ 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)." Os honorários são preestabelecidos em 1 salário mínimo.

Intime-se o réu para depósito no prazo de 30 dias.

Vale a advertência do art.77, IV, §§ do CPC.

Os quesitos do juízo são aqueles unificados pelo CNJ na Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015.

Segue o link do documento: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intimem-se.

PIRAÍ, 13 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
20/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800925-86.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS BRAZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rejeito as questões preliminares arguidas pelo réu, pois o autor teve seu pleito administrativo negado, conforme acostado em id. 124708154.

O mais confunde-se com o mérito ou traduz exigência inconstitucional que dificulta o direito de livre acesso à prestação jurisdicional.

O processo está em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas.

O ponto controvertido situa-se no direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, decorrente de trauma em acidente de trabalho.

Determino a produção de prova pericial, na especialidade médica ortopédica.

A priori não vejo necessidade de perícia de nexo causal, a não ser que o réu insista, pois existe CAT no processo.

Nomeio perito médico do juízo o Dr.

SEBASTIÃO LIMA DAS NEVES FILHO, CRM 52.32186-0, [email protected], ortopedista, CPF *65.***.*19-15, cadastrado pelo SEJUD Intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, conceda-se acesso e intime-se o perito, inclusive para aceitação e designação de data, local e horário da perícia.

Laudo em 30 dias, contados de sua realização.

Em se tratando de beneficiário de gratuidade de justiça, os honorários do perito serão antecipados pelo INSS, conforme prevê o art. 1º, §5º da Lei nº 13876/2019.

Transcrevo: "§ 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)." Os honorários são preestabelecidos em 1 salário mínimo.

Intime-se o réu para depósito no prazo de 30 dias.

Vale a advertência do art.77, IV, §§ do CPC.

Os quesitos do juízo são aqueles unificados pelo CNJ na Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015.

Segue o link do documento: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intimem-se.

PIRAÍ, 13 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
15/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:11

Nomeado perito
15/05/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA PENA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ROSALI KREJCI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA PENA em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de ROSALI KREJCI em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA PENA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800814-52.2025.8.19.0210

Fernando Thompson Viegas

Ricardo Daher

Advogado: Almir Chaves Andre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0844567-17.2024.8.19.0203

Edinara Censi Boff

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Fernanda Castro Rena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0803793-81.2025.8.19.0211

Everaldo Rosa dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0850484-07.2025.8.19.0001

Paulo Cesar Herculano

Indik Assessoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Leticia Resende Herculano Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0802669-22.2025.8.19.0063

Jordan Tavares de Oliveira Ricardo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 19:11

Exibir Processo