15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927243-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL FIGUEIRA BORGES, HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação ajuizada por DANIEL FIGUEIRA BORGES e HANNA CONDE CARVALHO NACHBARem face de TELEFONICA BRASIL S.A para a finalidade de que a ré forneça um segundo modem, abatimento de 50% do valor contratado nas próximas faturas, se abstenha de majorar o contrato e de indenização por danos morais decorrentes do mau funcionamento do serviço.

Afirma o primeiro autor que contratou com a ré combo de internet fixa, pacote televisivo “Ultimate HD Fibra” + Première + Dog TV, com ponto adicional, pelo valor de R$ 379,68.

No ato da contratação, explicou ao atendente acerca da necessidade de instalação de dois modens de internet (smart wi-fi) sem qualquer custo adicional, o que foi aceito pela ré quando da contratação.

Ocorre que, ao agendar a instalação do serviço, lhe foi informado que não teria autorização para instalar dois modens, tendo a ré instalado só um modem.

Com isso, adquiriu um roteador e entrou em contato com a ré para agendar o complemento do serviço.

No dia agendado, o preposto da ré informou que não poderia realizar a instalação por não ter autorização da empresa para instalar aparelhos não fornecidos pela ré.

Com isso, contratou serviço de instalação, pagando a quantia de R$ 200,00.

Inicial acompanhada dos documentos dos Ids. 78684782 a 78684800.

A decisão sob index 103847596 deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré proceda a instalação de mais um modem Vivo Smart Wi-fi.

Citada, a ré contestou sob index 112829288 a arguir preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora e a impugnar a gratuidade de justiça.

No mérito, argumenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, já que permanece ativo e em plena condição de uso, tendo, inclusive, deslocado equipe técnica para realização dos reparos necessários.

No mais, aduz que a falta de conexão pode se dar em razão da manutenção dos equipamentos, cabos, programas antivírus que são de responsabilidade do autor.

Rechaça a configuração do dano.

Em réplica, os autores reiteram os termos de sua pretensão.

A decisão de saneamento do index 179128099 rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora e deferiu o pedido de inversão ao ônus da prova, concedendo à ré novo prazo para se manifestar sobre as provas que pretendesse produzir.

A ré dispensou a produção de provas. É o breve relatório.

Decido Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90.

Os autores elencam na inicial diversos números de protocolo que corroboram sua narrativa.

Os documentos que acompanham a inicial ratificam a narrativa e, aliados ao princípio da presunção de boa-fé do consumidor, tornam exigível da ré, aqui, a produção de prova capaz de ilidir a presunção que a documentação acostada à inicial traz.

Deveria a ré haver requerido a produção de prova pericial capaz de comprovar o correto funcionamento do serviço de internet.

Não há, contudo, qualquer prova nesse sentido.

Tem-se caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

O dano moral está configurado em razão da privação experimentada relativamente a serviço de grande relevância, o que parece suficiente a impingir essa espécie de lesão, assim definida por Maria Celina Bodin Moraes [MORAES, Maria Celina Bodin de.

Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil-constitucional dos Danos Morais.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004]: (...) dano moral não pode ser reduzido à ‘lesão a um direito da personalidade’, nem tampouco ao 'efeito extra-patrimonial da lesão a um direito subjetivo, patrimonial ou extra-patrimonial’.

Tratar-se-á sempre de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando direito (extra-patrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer mal evidente ou perturbação, mesmo se ainda não reconhecido como parte de algum categoria jurídica.

Na fixação da indenização, levo em conta critério de razoabilidade, a considerar a gravidade da conduta, suas repercussões sobre o consumidor e as condições socioeconômicas da ré.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danopor dano moralno valor de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno os autores em custas e honorários proporcionais à sua sucumbência.

P.I RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
21/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0927243-80.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL FIGUEIRA BORGES, HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intime-se o autor para complementar as despesas processuais no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
13/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/10/2024 13:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA BORGES em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA BORGES em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 14:21

Recebida a emenda à inicial
28/02/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA BORGES em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA BORGES em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL FIGUEIRA BORGES - CPF: *24.***.*67-09 (AUTOR).
18/10/2023 16:14

Recebida a emenda à inicial
18/10/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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