25/07/2025 17:46

Conclusão
21/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:20

Juntada de documento
02/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:45

Expedição de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Considerando se tratar de Aguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a decisão proferida na ADPF-RJ 1.090 tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, logo, deve ser aplicada nos autos.

Veja parte final da decisão do relator, Ministro Cristiano Zanin:/r/r/n/n Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. /r/r/n/nPortanto, das quantias bloqueadas nos autos em desfavor da CEDAE, expeça-se mandado de pagamento para devolução, como requerido no id. 3974, com todos os acréscimos legais./r/r/n/nCertificado o total cumprimento, junte-se todos os extratos com saldo ainda em conta, esclarecendo do que se trata (origem e credor)./r/r/n/nApós, voltem para decisão, devendo a CEDAE se manifestar, em contraditório, sobre id. 3991./r/r/n/nRegularize-se o cadastro dos advogados no sistema./r/r/n/nIntimem-se.
08/05/2025 14:15

Outras Decisões
08/05/2025 14:15

Conclusão
08/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:29

Juntada de petição
29/04/2025 17:08

Juntada de petição
09/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:25

Conclusão
27/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:54

Juntada de petição
05/03/2025 15:05

Juntada de petição
05/03/2025 15:02

Juntada de petição
05/03/2025 15:01

Juntada de petição
25/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:06

Juntada de documento
16/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:36

Conclusão
08/11/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:26

Juntada de petição
14/10/2024 13:25

Juntada de petição
30/08/2024 14:21

Processo Desarquivado
12/04/2021 11:09

Redistribuição
13/03/2021 15:23

Arquivado Definitivamente
13/02/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 12:53

Redistribuição
16/04/2014 12:53

Remessa
28/03/2014 10:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 09:14

Publicado Despacho em 07/04/2014
25/03/2014 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 09:14

Conclusão
25/03/2014 09:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 08:50

Juntada de petição
06/02/2014 14:02

Entrega em carga/vista
17/01/2014 10:47

Publicado Despacho em 03/02/2014
17/01/2014 10:47

Conclusão
17/01/2014 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 15:56

Juntada de petição
25/09/2013 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 13:10

Publicado Despacho em 02/10/2013
25/09/2013 13:10

Conclusão
12/08/2013 15:40

Juntada de petição
07/06/2013 11:25

Conclusão
07/06/2013 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2013 11:25

Publicado Despacho em 09/07/2013
12/04/2013 13:02

Remessa
04/04/2013 16:56

Conclusão
04/04/2013 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2012 11:07

Juntada de petição
23/10/2012 15:24

Entrega em carga/vista
12/10/2012 10:21

Publicado Despacho em 22/10/2012
12/10/2012 10:21

Conclusão
12/10/2012 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2012 10:21

Juntada de petição
12/10/2012 10:18

Juntada de documento
29/08/2012 15:58

Conclusão
29/08/2012 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 15:58

Publicado Despacho em 03/09/2012
29/08/2012 15:57

Juntada de documento
29/08/2012 14:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 12:22

Remessa
21/06/2012 13:50

Publicado Despacho em 10/07/2012
21/06/2012 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2012 13:50

Conclusão
21/06/2012 13:47

Juntada de documento
27/09/2011 13:33

Remessa
21/09/2011 15:00

Conclusão
21/09/2011 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2011 10:29

Juntada de petição
21/06/2011 12:22

Entrega em carga/vista
14/06/2011 18:04

Publicado Despacho em 20/06/2011
14/06/2011 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2011 18:04

Conclusão
23/03/2011 13:53

Juntada de petição
30/11/2010 11:37

Publicado Despacho em 07/12/2010
30/11/2010 11:37

Conclusão
30/11/2010 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2010 15:08

Remessa
14/07/2010 17:58

Remessa
06/07/2010 14:44

Remessa
26/04/2010 13:17

Remessa
19/04/2010 13:29

Juntada de petição
19/04/2010 13:28

Juntada de documento
16/04/2010 12:02

Juntada de documento
16/09/2009 08:34

Publicado Despacho em 23/09/2009
16/09/2009 08:34

Conclusão
16/09/2009 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2009 13:56

Remessa
30/06/2009 15:17

Conclusão
30/06/2009 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2009 15:17

Juntada de documento
25/06/2009 08:56

Conclusão
25/06/2009 08:56

Publicado Decisão em 07/07/2009
25/06/2009 08:56

Outras Decisões
24/06/2009 15:53

Juntada de petição
18/06/2009 17:33

Documento
05/06/2009 11:57

Publicado Decisão em 09/06/2009
05/06/2009 11:57

Conclusão
05/06/2009 11:57

Outras Decisões
28/05/2009 11:18

Expedição de documento
21/05/2009 08:31

Publicado Decisão em 25/05/2009
21/05/2009 08:31

Conclusão
21/05/2009 08:31

Outras Decisões
20/05/2009 20:27

Juntada de petição
20/05/2009 13:05

Documento
28/04/2009 13:26

Expedição de documento
16/04/2009 10:01

Outras Decisões
16/04/2009 10:01

Publicado Decisão em 24/04/2009
16/04/2009 10:01

Conclusão
18/02/2009 13:18

Juntada de petição
10/02/2009 17:35

Entrega em carga/vista
05/02/2009 08:18

Publicado Despacho em 09/02/2009
05/02/2009 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2009 08:18

Conclusão
04/02/2009 15:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 14:08

Juntada de petição
22/01/2009 10:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2008 16:08

Juntada de petição
15/07/2008 12:12

Entrega em carga/vista
27/06/2008 16:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 16:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 15:24

Outras Decisões
27/06/2008 15:24

Conclusão
27/06/2008 15:24

Juntada de petição
20/06/2008 11:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 10:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2008 15:30

Conclusão
08/05/2008 15:30

Conclusão
05/05/2008 16:08

Conclusão
05/05/2008 16:08

Publicado Despacho em 26/05/2008
05/05/2008 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2008 15:57

Expedição de documento
05/05/2008 15:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2008 15:50

Juntada de petição
11/03/2008 15:38

Conclusão
11/03/2008 15:38

Publicado Decisão em 25/03/2008
11/03/2008 15:38

Outras Decisões
03/03/2008 11:33

Conclusão
03/03/2008 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2008 16:54

Juntada de petição
30/01/2008 18:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2008 19:45

Juntada de petição
07/01/2008 17:18

Conclusão
07/01/2008 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2008 17:18

Publicado Despacho em 29/01/2008
07/01/2008 17:17

Juntada de petição
10/12/2007 13:11

Conclusão
10/12/2007 13:11

Conclusão
10/12/2007 12:16

Expedição de documento
10/12/2007 11:17

Juntada de petição
04/12/2007 14:51

Conclusão
04/12/2007 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2007 18:44

Conclusão
26/11/2007 18:44

Outras Decisões
26/11/2007 18:42

Juntada de petição
16/10/2007 15:26

Conclusão
16/10/2007 15:26

Publicado Despacho em 06/11/2007
16/10/2007 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2007 14:23

Juntada de documento
16/10/2007 14:23

Juntada de petição
20/09/2007 14:20

Entrega em carga/vista
06/09/2007 11:47

Entrega em carga/vista
03/09/2007 16:04

Documento
03/09/2007 16:04

Juntada de petição
10/08/2007 11:55

Conclusão
10/08/2007 11:55

Conclusão
09/08/2007 16:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2007 15:36

Petição
09/08/2007 15:36

Expedição de documento
16/07/2007 17:33

Conclusão
16/07/2007 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2007 17:33

Juntada de petição
25/06/2007 12:52

Entrega em carga/vista
04/06/2007 18:22

Conclusão
04/06/2007 18:22

Publicado Despacho em 22/06/2007
04/06/2007 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2007 18:22

Juntada de petição
04/06/2007 14:19

Entrega em carga/vista
18/05/2007 12:45

Entrega em carga/vista
16/04/2007 17:17

Conclusão
16/04/2007 17:17

Outras Decisões
16/04/2007 17:17

Publicado Decisão em 17/05/2007
16/04/2007 17:05

Juntada de petição
27/03/2007 16:27

Entrega em carga/vista
15/03/2007 16:59

Publicado Decisão em 26/03/2007
15/03/2007 16:59

Conclusão
15/03/2007 16:59

Outras Decisões
15/03/2007 16:59

Juntada de petição
05/03/2007 11:28

Entrega em carga/vista
15/02/2007 13:34

Conclusão
15/02/2007 13:34

Outras Decisões
15/02/2007 13:34

Juntada de petição
23/01/2007 17:10

Conclusão
23/01/2007 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2007 16:21

Juntada de petição
15/01/2007 13:01

Juntada de petição
15/12/2006 14:51

Conclusão
15/12/2006 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2006 16:49

Juntada de petição
14/12/2006 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2006 15:57

Conclusão
01/12/2006 17:37

Entrega em carga/vista
16/11/2006 19:33

Conclusão
16/11/2006 19:33

Outras Decisões
16/11/2006 19:33

Publicado Decisão em 24/11/2006
08/11/2006 17:27

Juntada de petição
25/10/2006 13:28

Juntada de petição
25/10/2006 13:28

Juntada de petição
28/07/2006 18:01

Publicado Sentença em 24/08/2006
28/07/2006 18:01

Julgado procedente o pedido
28/07/2006 18:01

Conclusão
27/07/2006 13:41

Juntada de petição
27/07/2006 13:38

Juntada de petição
01/06/2006 11:29

Conclusão
01/06/2006 11:29

Conclusão
01/06/2006 11:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2006 16:10

Expedição de documento
31/05/2006 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2006 16:04

Conclusão
31/05/2006 16:04

Publicado Despacho em 29/06/2006
26/05/2006 15:07

Juntada de petição
02/02/2006 16:16

Juntada de petição
11/10/2005 17:10

Conclusão
11/10/2005 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2005 17:10

Publicado Despacho em 21/02/2006
11/10/2005 17:09

Juntada de petição
20/09/2005 16:54

Juntada de petição
11/07/2005 18:08

Expedição de documento
11/07/2005 17:53

Publicado Despacho em 20/07/2005
11/07/2005 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2005 17:53

Conclusão
11/07/2005 17:50

Juntada de petição
30/05/2005 14:56

Remessa
24/05/2005 14:03

Juntada de petição
04/04/2005 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2005 13:15

Publicado Despacho em 10/05/2005
04/04/2005 13:15

Conclusão
31/03/2005 19:50

Juntada de petição
19/01/2005 16:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2005 16:39

Juntada de documento
25/11/2004 14:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2004 14:54

Conclusão
03/11/2004 14:54

Publicado Despacho em 18/11/2004
03/11/2004 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2004 14:54

Juntada de petição
20/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2004 00:00

Conclusão
09/08/2004 00:00

Juntada de petição
15/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2004
15/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2004 00:00

Conclusão
09/06/2004 00:00

Juntada de petição
31/05/2004 00:00

Juntada de petição
20/05/2004 00:00

Juntada de petição
13/04/2004 00:00

Remessa
02/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2004 00:00

Juntada de petição
01/04/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2004 00:00

Entrega em carga/vista
03/03/2004 00:00

Conclusão
03/03/2004 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2004
03/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2004 00:00

Juntada de petição
09/12/2003 00:00

Conclusão
09/12/2003 00:00

Outras Decisões
09/12/2003 00:00

Publicado Decisão em 12/12/2003
02/12/2003 00:00

Juntada de petição
27/10/2003 00:00

Remessa
15/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2003 00:00

Conclusão
22/09/2003 00:00

Outras Decisões
22/09/2003 00:00

Publicado Decisão em 13/10/2003
03/09/2003 00:00

Conclusão
03/09/2003 00:00

Publicado Decisão em 09/09/2003
03/09/2003 00:00

Outras Decisões
13/08/2003 00:00

Juntada de petição
21/07/2003 00:00

Entrega em carga/vista
30/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2003
30/06/2003 00:00

Conclusão
30/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2003 00:00

Remessa
02/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2003 00:00

Conclusão
17/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2003 00:00

Conclusão
14/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2003 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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