TJRJ - 0076574-22.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Diante do disposto no inciso II do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, e que o Seguro Garantia apresentado preenche os requisitos previstos na Resolução 'PGM Nº 1149, de 16/03/2023, recebo a apólice em questão como garantia do crédito tributário indicado na inicial e determino que o Município não impeça a emissão da certidão de regularidade fiscal da Executada./r/r/n/nConsiderando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada para o e-mail: [email protected], juntamente com cópia da apólice./r/r/n/nTratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento./r/r/n/nIntimem-se as partes e remetam-se os autos ao local virtual PROEM, onde deverão permanecer sobrestados até o trânsito em julgado dos embargos apensados - n. 0019174-16.2025.8.19.0001. -
20/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/05/2025 17:46
Conclusão
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03/04/2025 11:24
Expedição de documento
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20/03/2025 12:11
Juntada de petição
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29/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:47
Conclusão
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24/01/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 20:23
Juntada de petição
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22/11/2024 12:11
Documento
-
25/10/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 16:31
Conclusão
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16/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 19:13
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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