26/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0804284-15.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE SODRE RIBEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Por força do artigo 44 da Lei nº 6956/2015 compete o processamento e o julgamento das causas em que o Estado ou o Município ou suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, for interessado como autor, réu, assistente ou oponente, a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sendo hipótese de competência absoluta, podendo ser declarada ex officio.

No entanto, considerando que estes autos tramitam no sistema PJE, não é possível sua remessa para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, pois estas não utilizam tal sistema, e considerando ainda que não é possível a migração destes autos para o sistema utilizado naquelas serventias atualmente (Sistema EPROC), CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, o que faço com apoio no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 06:22

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 06:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:16

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2025 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
02/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:56

Outras Decisões
18/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806938-55.2024.8.19.0026

Distriroupas de Itaperuna Comercio de Ro...

Viviane de Moraes Boechat

Advogado: Adair Ferreira Branco Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0031446-70.2020.8.19.0210

Priscila Ferreira Costa

SPA das Sobrancelhas Dcn Instituto de Be...

Advogado: Rafael Fernandes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806026-69.2025.8.19.0011

Gabriel Alves Guimaraes

Estado do Rio de Janeiro 42.498.600/0001...

Advogado: Gabriel Alves Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0800181-73.2025.8.19.0070

Jose Renato Elias Pontes

Marllon Dias Mota

Advogado: Douglas Vieira Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800327-38.2024.8.19.0042

Elisabete da Conceicao

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Yasmin Portilho Galdino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2024 16:33

Exibir Processo