03/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRISCILA DE SOUZA HENRIQUES PINHEIRO - CPF: *95.***.*75-31 (AUTOR).
27/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806135-74.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA DE SOUZA HENRIQUES PINHEIRO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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