08/09/2025 16:44

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0810636-33.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., MCT SERVICOS LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Não há preliminares a serem analisadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Partes capazes e bem representadas.

Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como ponto controvertido, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil a existência ou não da regular contratação do empréstimo objeto da lide, mediante a devida manifestação de vontade da parte autora, bem como se houve a disponibilidade de valores para a autora e sua posterior devolução.

Indefiro o pedido para expedição de ofício pela Ré.

Isso porque é ônus da parte ré provar documentalmente eventual depósito em conta de titularidade da autora.

Oficie-se a operadora claro, a fim de que informe a titularidade do número (62) 993237553, conforme requerido pela parte autora.

Defiro a produção de prova documental suplementar que deverá ser carreada aos autos no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que presente a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo que lhe caberia, conforme preconiza o art. 373, §1º do CPC.

Ressalte-se que esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Em razão da inversão concedida e em homenagem ao princípio do contraditório, determino a reabertura de prazo para que o réu diga se há necessidade de produção de outras provas.

Prazo: 05 dias.

Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, §1º, CPC/15.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
27/02/2025 01:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 21:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:06

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 23:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 00:12

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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