17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0809314-25.2024.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de fornecimento d'água.

São questões de fato controvertidas: se há irregularidade no faturamento do serviço, visto que a autora reclama de cobranças excessivas.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e documental; enquanto a parte ré não requereu outras provas.

Defiro a prova documental requerida pela parte ré, a ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista a parte contrária em igual prazo para ciência e manifestação.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito ALINE FROSSARD DOS SANTOS, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a abastecimento d'água, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec) 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de abastecimento d'água na unidade consumidora da parte autora; eventual irregularidade no abastecimento d'água; existência ou não de hidrômetro; e irregularidade no hidrômetro.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o (sec) 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, (sec) 1º, VI, e (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 20 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 14:21

em cooperação judiciária
05/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 17:08

Audiência Mediação realizada para 31/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
30/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:32

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0809314-25.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Tendo em vista que a parte autora comprovou o motivo da ausência a audiência, redesigno a audiência de mediação para o dia 31/07/2025 às 14h como requerido .

A mediação será realizada no CEJUSC, 2º andar deste fórum, sala 224.

Defiro desde já a realização da audiência de forma virtual.

Assim, as partes que queiram realizar a audiência de forma remota, deverão informar os respectivos e-mails a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência pelo mediador no dia designado da audiência de mediação.

No caso de não realização de acordo, retornem conclusos para decisão ou sentença.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
02/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
02/07/2025 14:01

Audiência Mediação designada para 31/07/2025 14:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
01/07/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 22:21

Audiência Mediação realizada para 16/06/2025 12:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
11/06/2025 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0809314-25.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Das normas do CPC de 2015, depreende-se que o Magistrado, entre outros atores do processo, deverá estimular a solução consensual de conflitos, promovendo a qualquer tempo a autocomposição, por inteligência do art. 3º, § 3º, c/c arts. 4º, 6º e 139, V, todos do CPC.

Ademais a Resolução nº. 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, devendo os órgãos judiciários oferecerem mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação.

Ressalto, que ao transigirem, as partes não estão confessando culpa, mas, contribuindo para a duração razoável do processo, bem como, sopesando o custo/benefício no caso de prosseguimento da ação.

Desta forma, devem as partes sopesar a formulação de um acordo, onde tanto a parte autora como o réu, possam ceder em alguns pontos de suas alegações, sem que com isso estejam admitindo culpa nas pretensões da parte contrária.

Nessa toada, designo audiência de mediação para o dia 16/06/2025, às 12:00 horas.

A mediação será realizada no CEJUSC, 2º andar deste fórum, sala 224, e-mail: [email protected], telefone: 2702-9361.

No caso de não realização de acordo, retornem conclusos para decisão saneadora.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
19/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:54

Aguarde-se a Audiência
16/05/2025 17:54

em cooperação judiciária
16/05/2025 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
16/05/2025 16:19

Audiência Mediação designada para 16/06/2025 12:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
09/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:29

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RHAIANNE OLIVEIRA ANTUNES - CPF: *61.***.*82-63 (AUTOR).
21/06/2024 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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