12/06/2025 12:55

Baixa Definitiva
12/06/2025 12:53

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818484-11.2022.8.19.0210 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818484-11.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01049192 APELANTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO APELANTE: MARICLEA SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO OAB/RJ-182536 APELADO: HOSPITAL ENIO SERRA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO OAB/RJ-026991 ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA OAB/RJ-089754 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos declaratórios.

Renovação do julgamento.

Impossibilidade.

Condições de embargabilidade.

Ausência.1.

Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no art. 1.022, doCPC, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida.Daí que as hipóteses de embargabilidade não abranjam o mero inconformismo com suposto error in iudicando, sob pena de transmutarem-se os declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio da Lei Processual.2.

O art. 1.022, II, do CPC, quer por sua precisa redação, quer por necessidade de interpretação sistemática, deve ser lido à luz do princípio do livre convencimento motivado, ou persuasão racional.Logo, desde que, do voto condutor do aresto, constem todos os elementos argumentativos indispensáveis ao seu encadeamento lógico, e nada que os pudesse refutar tenha sido deixado à margem, não haverá omissão para efeito de embargabilidade.

Inteligência da Súmula nº 52 deste Tribunal.3.

Embora a finalidade de prequestionar afaste a caracterização do recurso meramente protelatório, nem por isso se segue que, por si só, justifique a oposição dessa espécie recursal, cujas hipóteses o art. 1.022. do CPC exaure categoricamente.

Assim como eventual efeito modificativo, também a invocação do explícito prequestionamento há de tomar por premissa a ocorrência de algum dos vícios ensejadores da embargabilidade, como elencados na Lei Processual.4.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/05/2025 14:13

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:39

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:37

Pauta
26/03/2025 11:32

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
15/03/2025 17:10

Mero expediente
10/03/2025 11:26

Conclusão
10/03/2025 11:25

Documento
10/03/2025 11:23

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:55

Documento
19/02/2025 15:48

Conclusão
19/02/2025 13:30

Provimento
05/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 13:12

Inclusão em pauta
29/01/2025 16:00

Retirada de pauta
29/01/2025 14:08

Mero expediente
29/01/2025 13:05

Conclusão
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 17:02

Inclusão em pauta
11/12/2024 17:41

Pedido de inclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:15

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
21/11/2024 14:34

Remessa
17/11/2024 22:37

Remessa
17/11/2024 22:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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