11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805979-86.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIO VASCONCELOS BARROS RÉU: FAGNER DA CUNHA SANTOS PEREIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO A fim de melhor analisar a alegada hipossuficiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos suas últimas 3 (três) declarações de IR no fito de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
26/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805979-86.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIO VASCONCELOS BARROS RÉU: FAGNER DA CUNHA SANTOS PEREIRA, LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO "O recolhimento de custas ao final ou o seu parcelamento, da mesma forma como ocorre com o benefício da gratuidade de justiça, se destina a quem não tenha condições financeiras de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove a sua hipossuficiência financeira." (TJRJ.

Agravo de Instrumento n. 0019608-23.2016.8.19.0000, Des.

Ana Célia Montemor, j. 08/06/2016).

Na situação em apreço, o autor pugna pelo parcelamento das custas, mas não faz prova da impossibilidade de efetuar o pagamento integralmente.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas em sua integralidade.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a necessidade de parcelamento, juntando-se, caso ainda não tenha juntado aos autos,seus contracheques, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de créditoe outros documentos que entenda pertinente à comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do parcelamento requerido.

Campos dos Goytacazes, 20 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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