01/06/2025 17:53

Baixa Definitiva
01/06/2025 17:52

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0867468-71.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0867468-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00991071 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: LUCIANO S RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: GERLANO GARCIA JORGE OAB/RJ-240149 ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação.

Fornecimento de energia elétrica.

Sucessivas e injustificadas interrupções do serviço e demora de até 3 dias na sua religação.

Dano moral.1.

Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora.2.

A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica.

Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica.3.

Para fins de aplicação da Súmula nº 193 desta Corte, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel nº. 1.000/2021).O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia.4.

Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00, que não merece redução.5.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/05/2025 14:12

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:39

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:30

Documento
11/03/2025 19:28

Conclusão
11/03/2025 14:01

Anulação de sentença/acórdão
10/03/2025 16:34

Inclusão em pauta
10/03/2025 15:23

Pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:47

Conclusão
25/02/2025 16:48

Documento
25/02/2025 14:53

Conclusão
25/02/2025 13:30

Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:34

Inclusão em pauta
28/12/2024 16:16

Remessa
05/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 11:07

Conclusão
01/11/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 13:56

Remessa
31/10/2024 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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