03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0802948-47.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA DOS SANTOS BARROS RÉU: BANCO AGIBANK S.A, PAGSEGURO INTERNET S.A.

DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente.

Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência.

Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado do contratos nº 1513181799 nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 351,59.

Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 22 de novembro de 2024.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
22/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA DOS SANTOS BARROS - CPF: *96.***.*15-53 (AUTOR).
22/11/2024 21:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0802948-47.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA DOS SANTOS BARROS RÉU: BANCO AGIBANK S.A, PAGSEGURO INTERNET S.A. 1.

Compulsando os autos, verifico que o histórico de empréstimo consignado (ID.116038124), o histórico de créditos do INSS (ID.116038126), e a cédula de crédito bancário (ID.116038125), constam em nome diverso da parte autora, no entanto, a petição inicial não veio acompanhada de certidão de casamento que justifique tal desconformidade. 2.

Destarte, para análise do pedido de tutela de urgência, esclareça a parte autora tal divergência, prazo de 15 (quinze dias).

MAGÉ, 30 de outubro de 2024.

CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto
06/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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