02/09/2025 12:08

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819024-36.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: CRISTINA VITORIA GONCALVES RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de habilitação de crédito proposta por CRISTINA VITORIA GONCALVES em face de AMERICANAS S.A, em recuperação judicial.

Com a inicial, vieram anexados os documentos de id. 102812627/102812632.

A recuperanda, no index. 108972722, não se opõe à habilitação pretendida.

No id. 130884783, o Administrador Judicial opina pela inclusão do crédito dos habilitantes pelo valor atualizado do crédito, conforme planilha de cálculos de anexas em petiçaõ de mesmo index, excluídas, contudo, verbas relativas à honorários sucumbenciais, uma vez que não são de titularidade do habilitante.

O Ministério Público, no index 156367708, concorda com o valor apurado pelo AJ. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o crédito apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no QGC da ré.

Cabe esclarecer que o valor apurado pelo AJ foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o que dispõe o artigo 9°, II da LRF.

Quanto aos honorários advocatícios, cabe consignar que são de titularidade de terceiro, que poderá, se assim desejar, se habilitar junto à recuperação pela via própria, devendo-se considerar que a presente habilitação foi ajuizada apenas em nome da autora e que seu patrono não integra o polo ativo desta demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito de R$9.013,23 (nove mil e treze reais e vinte e três centavos) em favor de CRISTINA VITORIA GONCALVES DE SOUZA, na Classe III – Quirografária.

Sem custas na forma do art. 5º, II da Lei 11.101/2005.

Deixo de condenar a ré em honorários, pela falta de resistência ao pedido da parte autora.

Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais.

Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores na ocasião devida.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao AJ e ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
23/05/2025 04:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 04:18

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 20:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTINA VITORIA GONCALVES - CPF: *23.***.*10-45 (AUTOR).
26/02/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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