13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:46

Embargos de declaração não acolhidos
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:22

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0813773-86.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação com pedido de instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

De início, cumpre esclarecer que o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do referido Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O superendividamento, por seu turno, é conceituado no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Nesse sentido, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

O artigo 3º do aludido Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, assevera que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, deve ser considerada como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Pois bem.

Examinando a documentação juntada pelo requerente, verifica-se que o autor auferiu rendimentos líquidos superiores ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que denota o não comprometimento do seu mínimo existencial, à luz do que preceitua o Decreto nº 11.150/2022, com a redação alterada pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já assentou a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 a casos análogos, inclusive após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Ante o exposto, intime-se o autor para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu efetivo enquadramento na situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial apta a ensejar a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor: Deve o autor elaborar um quadro detalhado com todas as despesas pertinentes, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 (somente despesas de consumo), indicando o número do ID que comprova cada gasto e demonstrando que, após essas despesas, o valor que lhe resta é inferior ao mínimo existencial estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Caso o autor se enquadre na referida situação, deverá emendar a petição inicial a fim de cumprir o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à parte autora o ônus de apresentar o plano de repactuação.

Tal plano deve ser juntado na petição inicial como requisito para sua admissibilidade e até mesmo para ciência dos credores.

Em caso de não enquadramento, faculta-se ao autor, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO - CPF: *99.***.*07-20 (AUTOR).
26/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 INTIMAÇÃO Processo: 0813773-86.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S A e outros Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:08

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 20:05

Conclusos para despacho
15/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de EUGENIO CARLOS DA SILVA COELHO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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