18/09/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807842-85.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIO CASTRO E SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Glaucio Castro e Souza.

Pela análise de todo o processado, vislumbra-se a inexistência de interesse de agir por parte do demandante, que não dispõe das precisas informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 104-A do CDC, que prevê a apresentação, pelo autor, de plano de pagamento, o que é pressuposto indispensável à propositura da demanda visando à imposição de repactuação das dívidas.

Ademais, os documentos existentes nos autos revelam que as dívidas discutidas nesta ação não conduzem o demandante à condição de superendividado, conforme conceito estabelecido no Decreto n. 11.150/2022, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 2° Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (...) Art 3° No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

Os descontos promovidos pelas instituições financeiras demandadas, além de não consumirem a renda do autor ao ponto afetarem o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto no decreto mencionado, tratam-se de empréstimos consignados, que não podem ser computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente previsto no art. 4º, parágrafo único, “h” do Decreto n. 11.150/2022. É manifesta, portanto, a ausência de interesse de agir pela parte autora, notadamente em razão da inadequação da via eleita, na medida em que o procedimento de repactuação de débitos previsto no arts. 104-A ao 104-C do Código de Defesa do Consumidor não se adequa à hipótese descrita na petição inicial.

Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observada a gratuidade concedida.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Substituto
06/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 23:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a réplica é tempestiva. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.
19/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:35

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de FABIANO PINTO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 03/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLAUCIO CASTRO E SOUZA - CPF: *75.***.*39-72 (AUTOR).
21/03/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 19:19

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 19:19

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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